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Arruda dos Vinhos recusa competências na área da saúde animal

A Câmara de Arruda dos Vinhos (PS), no distrito de Lisboa, decidiu ontem recusar as competências a transferir do Estado nas áreas da saúde animal, mas aceitou as da cultura.

Na reunião pública, o executivo municipal, presidido por André Rijo, aprovou por unanimidade recusar as competências da saúde animal e segurança alimentar, porque o município “não se encontra em condições de receber adequadamente esta competência” dada a “escassez de recursos humanos” a “necessidade de fixação de taxas municipais nestas matérias”, refere a proposta da câmara, a que a agência Lusa teve acesso.

Pelo contrário, aprovou por unanimidade aceitar as competências no domínio da cultura.

A decisão foi baseada nos pareceres do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Descentralização, criado pelo município e composto pelos presidentes da câmara e das juntas de freguesia, representantes de todos os partidos na assembleia municipal e técnicos municipais.

Os diplomas referentes à descentralização de competências nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde foram publicados em 30 de janeiro.

À exceção da educação e saúde, as câmaras municipais dispõem de um prazo de 60 dias, que termina em 01 de abril, para comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais se recusam aceitar competências para este ano.

O prazo para aceitar as competências nas áreas da educação e saúde termina em 30 de abril, setores sobre os quais a Assembleia Municipal do Cadaval ainda não se pronunciou.

Em janeiro, o município de Arruda dos Vinhos deliberou não aceitar para 2019 as competências nos domínios do estacionamento público e dos jogos de fortuna e azar.

A autarquia considerou “não ter condições para receber adequadamente” essas competências, “em virtude da escassez de recursos humanos e da necessidade de revisão e alteração do regulamento municipal em vigor”, referem as duas propostas, a que a agência Lusa teve acesso.

Pelo contrário, decidiu aceitar as competências nas áreas da gestão do património imobiliário público, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros e vias de comunicação.

O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas setoriais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas –, encontrando-se publicados em Diário da República 15.

FYC // SR

Lusa

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