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Municípios querem travar novo sistema de abastecimento de água

Os municípios de Loures, Lisboa, Odivelas e Vila Franca de Xira apresentaram no dia 3 de novembro, no Supremo Tribunal Administrativo uma ação judicial especial visando a declaração de nulidade dos atos administrativos resultantes da criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (Decreto-Lei Nº 94/2015).

A ação conjunta visa em especial a extinção da SIMTEJO – Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão e o contrato de concessão celebrado com esta empresa pública de que os municípios eram também acionistas e que foi extinta sem o seu consentimento, bem como a criação – também à revelia dos municípios – da nova empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, responsável pela concessão do abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por fusão de 8 sistemas multimunicipais já existentes, e cuja gestão será delegada na EPAL.

Os municípios consideram que a legislação que criou o novo sistema multimunicipal e a sua aplicação violam diretamente a Carta Europeia da Autonomia Local, em vigor na ordem jurídica portuguesa, bem como os direitos fundamentais dos municípios e das populações consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os princípios da subsidiariedade, autonomia local e da descentralização territorial.

Na fundamentação da ação judicial, os municípios recordam também que o serviço de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público continua a ser uma atribuição própria dos municípios por imperativo constitucional e por se tratar de um interesse próprio das respetivas populações.

De sublinhar que o novo Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo estabelece até 2020 um aumento de 19% no preço do fornecimento de água e o agravamento de 12% nas taxas de tratamento de águas residuais para os municípios que constituem a SIMTEJO.

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