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Presidentes de Câmara unidos por um Julgado de Paz

julgado_pazOs Presidentes das Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval e Sobral de Monte Agraço, assinaram um documento de compromisso intitulado “Memorando-Por um Julgado de Paz do Oeste

Este documento acompanha uma carta dirigida à  Ministra da Justiça no qual os referidos Municípios se disponibilizam para iniciar um processo de constituição de um Julgado de Paz, em agrupamento de concelhos.

O documento expressa algumas questões que os Municípios pretendem fazer valer junto da tutela nomeadamente:
1. Necessidade de o Juiz de Paz se deslocar por todos os Municípios em causa, constituindo-se para o efeito as respetivas secções em cada um dos concelhos;

2. Os Municípios assegurarão despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, nomeadamente custos com instalações e imóveis, energia, água e comunicações;

3. Competirá ao Governo as despesas associadas com o Juiz de Paz e mediadores;

4.  As receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas em metade, sendo parte receita dos Municípios e a restante do Governo.

O objetivo dos Presidentes de Câmara subscritores do documento é que a instalação do Julgado de Paz ocorra até ao final do primeiro semestre de 2015.

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